Responsabilidade penal progressiva para menores (ECA)

Quando perguntamos a qualquer pessoa sobre a responsabilização penal a menores de 18 anos, contamos nos dedos das mãos, simbolicamente, quem é contra.

A escalada da violência nas ultima décadas é alarmante. Não há um único dia em que manchetes de jornais não relatam crimes, a maioria bárbaros, cometidos por menores de idade.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é focada nos direitos do menor, como saúde educação e trabalho. Este estatuto impede o trabalho de menores de 16, exceto como aprendizes, a partir dos 14 anos. Antes disso, jamais. Esta lei tem 28 anos e ano após ano mostra sua parcial impropriedade.

O ECA substituiu o Código de Menores (Lei 6.697/79) que era focado no infrator, não tocando nos direitos fundamentais.

Em 2014 foi promulgada a “Lei Bernardo” (13.010/14), referência ao menino que foi brutalmente assassinado pela sua madrasta com o consentimento de seu pai. Esta alteração visa estabelecer o direito a educação e cuidados sem o uso de castigo físico, alterando a legislação anterior (Lei 9.394/96)

Está na hora, ou melhor, passou da hora de rever e atualizar o ECA. No congresso há mais de 500 projetos em tramitação.

A cada crime hediondo praticado por menores publicados na imprens, há um período breve de comoção quando é prometida a revisão do estatuto.

Entre as 500 propostas, aquelas que mais chamam a atenção são as que reduzem a maioridade penal.

Há méritos incontestes no ECA que fornece arsenal jurídico para a penalização dos que atentam contra os direitos dos menores.

No entanto, não penaliza os infratores que em nome na menoridade comentem toda a sorte de abusos e crimes sem a punição adequada, justa e na dose correta.

Matar, roubar, estuprar, traficar, raptar sem que haja julgamento e punição é uma afronta às vítimas.

A lei é base para que o juízo possa, a luz dos fatos, atenuantes e agravantes, decidir a culpabilidade e a correspondente pena.

No quesito, responsabilidade penal, o ECA distorce uma lei natural, superior a lei dos homens. Nenhum ser humano evolui em patamares fixos. O ser humano, como em toda a natureza, evolui gradativamente e ao longo dos tempos o perfil de progressão, comportamento, se altera de tempos em tempos.

Na minha época de menino, já sou sexagenário, aos 14 anos eu jogava bola e as meninas brincavam de boneca. Hoje, os meninos de 14 matam e as meninas ficam grávidas.

A forma adequada, necessária e urgente para se alterar a responsabilização penal aos menores de idade e a forma de progressão penal.

Assim, e apenas como exemplo, tendo como referência o tempo de internação de um infrator maior de 18 anos, um infrator de 14 anos estaria sujeito ao cumprimento de 40% da pena, um infrator de 15 anos, 60%, de 16 anos, 70%, de 17 anos, 90% e é claro, a partir de 18 anos, 100%.

Estes valores são apenas a minha interpretação, mas, a progressão está em completo acordo com a natureza humana.

Além disso, a legislação brasileira consagra o pátrio poder. Se assim é, os pais de menores violadores da lei devem igualmente serem responsabilizados pelos crimes cometidos. Hoje isso não acontece.

Tem que haver justiça para todos em qualquer idade.